O Código Civil de 2002, em seu Título IV, disciplinou
a prescrição e a decadência optando por adotar uma
fórmula para distinguir os prazos decadenciais e
prescricionais. Considerando os critérios legislativos
adotados no Código Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. É prescricional o prazo de 1 ano previsto para
a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça,
serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela
percepção de emolumentos, custas e honorários.
II. É prescricional o prazo de 180 dias previsto para
que o titular da construção-base ou da laje, a
quem não se der conhecimento da alienação de
qualquer das unidades sobrepostas, haja para si,
mediante depósito do respectivo preço, a parte
alienada a terceiros.
III. É decadencial o prazo de 180 dias previsto para
pleitear-se a anulação do negócio concluído pelo
representante em conflito de interesses com
o representado, se tal fato era ou devia ser do
conhecimento de quem com aquele tratou.
IV. É prescricional o prazo de 3 anos previsto para
que o vendedor de coisa imóvel exerça o direito
de recobrá-la, restituindo o preço recebido e
reembolsando as despesas do comprador,
inclusive as que, durante o período de resgate,
se efetuaram com a sua autorização escrita.
Assinale a alternativa CORRETA: