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De acordo com a Lei Complementar nº 1.343/2006, Plano Diretor do Município de Barão de Cocais, os proprietários e ocupantes de lotes não edificados e ...
Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsávei...
A função administrativa não é realizada somente de forma centralizada pela Administração Direta. As entidades políticas podem criar entes descentraliz...
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penali...
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Considerando os instrumentos de política urbana regulamentados no Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia dispõe sobre várias formas de provimento em cargo público. A esse respeito, numere a COL...
Em relação às regras de parcelamento do solo do município de Montes Claros, assinale a alternativa correta.