No que tange à Lei n° 8.730/1993, que estabelece a
obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para
o exercício de cargos, empregos e funções nos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá
outras providências, assinale a assertiva correta.
A Na declaração constará, ainda, menção a cargos
de direção e de órgãos colegiados que o
declarante exerça ou haja exercido nos últimos
três anos, em empresas privadas ou de setor
público e outras instituições, no País e no
exterior.
B Os bens serão declarados, discriminadamente,
pelos valores de aquisição constantes dos
respectivos instrumentos de transferência de
propriedade, com indicação concomitante de
seus valores de mercado.
C Na declaração de bens e rendas também serão
consignados os ônus reais e obrigações do
declarante, excluindo seus dependentes.
D No caso de inexistência do instrumento de
transferência de propriedade, será dispensada a
indicação do valor de aquisição do bem,
facultada a indicação de seu valor venal à época
do ato translativo, ao lado do valor venal
atualizado.
E Será ilícito ao Tribunal de Contas da União utilizar
as declarações de rendimentos e de bens,
recebidas nos termos deste artigo, para proceder
ao levantamento da evolução patrimonial do seu
titular e ao exame de sua compatibilização com
os recursos e as disponibilidades declarados.