Paulo é procurador de determinado município mineiro e, em certo dia, presenciou uma conversa entre os estagiários lotados
na Procuradoria-Geral, que debatiam sobre demandas judiciais em que a municipalidade estava envolvida. Dentre as afirmações dos estagiários a seguir transcritas, assinale a única correta.
A Estagiário Tício : “Os entes federativos são harmônicos e independentes entre si, sendo-lhes resguardada a autonomia e
soberania, bem como o direito de secessão.”
B Estagiário Simprônio : “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos; os Vereadores, por sua vez, possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.”
C Estagiário Caio : “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. A Constituição determina que, além de aprovados pelo Congresso, os projetos também devem passar por
sanção do Executivo e do Judiciário para que tenham eficácia jurídica na sociedade.”
D Estagiário Mévio : “A Constituição prevê a repartição de competências entre os entes da federação. A União tem como
responsabilidade legislar de forma exclusiva sobre normas tributárias e penais, enquanto que Estados e Municípios podem
legislar de forma livre sobre os demais assuntos.”