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Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), l...

📅 2023🏢 IBADE🎯 Prefeitura de Rio Branco - AC📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBADE no concurso para Prefeitura de Rio Branco - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201845337
Ano: 2023Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rio Branco - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.

I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;

II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;

III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;

IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

Estão corretas as assertivas:  
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