Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201845429Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M...1457941201845429Ano: 2012Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária | Imunidade Tributária RecíprocaSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios Acobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, no exercício financeiro subsequente àquele em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ou após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Bcobrar tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Cexigir ou aumentar tributo desde que haja previsão em lei que o estabeleça. Dinstituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200296480Direito TributárioNo contexto da chamada obrigação tributária no direito tributário brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941200442270Direito TributárioA União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao v...Questão 457941200576115Direito TributárioStênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse ...Questão 457941200689628Direito TributárioAssinale a alternativa correta com a diferença entre isenção e imunidade.Questão 457941200863787Direito TributárioEm relação à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações, dispõe o Código Tributário Nacional:Questão 457941200941811Direito TributárioNo que respeita às espécies tributárias, é correto afirmar queQuestão 457941201238613Direito TributárioA espécie tributária instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária para os imóveis beneficiados denomin...Questão 457941201451959Direito TributárioDe acordo com o que estabelece a Constituição, o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente ...Questão 457941201595572Direito TributárioNa cobrança do ISSQN sobre serviços bancários, é correto afirmar, com base nos atuais julgamentos do STJ, queQuestão 457941201778142Direito TributárioSuponha que o gerente financeiro de uma empresa multinacional dolosamente tenha deixado de pagar os tributos apurados pela empresa na qual trabalha, t...