A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de auto...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da ...

Com a finalidade de atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2017, um ente municipal contratou operação de crédito por antec...

As receitas de operações de crédito; de alienação de bens móveis e imóveis; e de amortização de empréstimos concedidos serão classificadas como receit...

A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo de recebimentos, visando garantir o equilíbrio...

O Plano Plurianual

Conforme o art. 4º da LC 101/00, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará _____________ , em audi...

Segundo a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa...

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercíc...

No que tange à Execução Orçamentária e ao Cumprimento das Metas, não serão objeto de limitação as despesas

Dentre as problemáticas da coordenação federativa brasileira, sobretudo a partir da nova configuração advinda da Constituição Federal de 1988, a liter...