Considerando a importância das leis para a manuten...

Q: Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

A) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma. | B) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional. | C) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica. | D) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens. | E) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-TODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

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