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A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatut...

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457941201845873
Ano: 2018Banca: IF-SPOrganização: IF-SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial
A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). No Art. 28 da referida lei há o detalhamento das responsabilidades do poder público no que tange ao direito à educação e inclusão da pessoa com deficiência. Com relação àquilo exposto neste artigo, assinale a alternativa INCORRETA, quanto a incumbências do poder público.
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