Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201845910A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O ace...1457941201845910Ano: 2025Banca: Fundação CETAPOrganização: BANPARÁDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, exceto:Ainformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços. Binformação primária, íntegra, autêntica e atualizada.Cinformação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.Dorientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.Einformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109145Legislação Federal“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legis...Questão 457941200326870Legislação FederalNão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata oart. 12 desta Lei, para ...Questão 457941200403365Legislação FederalConcluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão ela...Questão 457941200681161Legislação FederalÀ exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da...Questão 457941201343914Legislação Federal"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior q risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o ...Questão 457941201368304Legislação FederalNa esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:Questão 457941201471778Legislação FederalSobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:Questão 457941201868613Legislação Federal"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior o risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o ...Questão 457941201898180Legislação FederalA pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:Questão 457941201988964Legislação FederalPrescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados: I- da ciência da infração. II- no caso de infração permanente ou continuada, ...