Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas const...

Q: Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

A) As Normas de Eficácia Limitada possuem eficácia imediata em relação ao efeito vinculante do legislador ordinário. | B) As normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem eficácia plena ou absoluta e aplicabilidade imediata; | C) As normas de eficácia contida, em razão do cunho constitucional, apenas podem ter sua aplicabilidade reduzida em face de norma igualmente constitucional. | D) Normas de Eficácia Plena contém argumentos suficientes para sua aplicabilidade imediata e integral, como por exemplo, as que preveem programas oficiais do Estado; | E) As Normas de Eficácia Limitada, aplicabilidade diferida ou mediata imprescindem de integração com outra norma constitucional para que tenham eficácia plena;

457941201846096

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

Sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

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