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A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pe...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ICMBIO📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ICMBIO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201846120
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ICMBIODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A respeito de improbidade administrativa e responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013.


A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é passível de delegação, mas não de subdelegação. 
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