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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNATEC no concurso para Câmara de Itapecuru Mirim - MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direito à Liberdade, Direitos Fundamentais, Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Direito de Resposta e Indenização.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.