Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a f...

A doutrina, ao tratar dos agentes de fato, classifica-os em dois tipos: agentes necessários e agentes putativos; os putativos, cujos atos, em regra, s...

A responsabilidade civil do Estado exige sempre a prática de ato comissivo por parte de algum servidor público.

A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação...

Considerando o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias (Lei n.º 13.303/2016), assinale a opção cor...

A respeito da administração pública, julgue o item subsecutivo.As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da ...

Julgue o item seguinte, relativo à administração direta e indireta.Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em dir...

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego termi...

De acordo com o estatuto do servidor público federal, julgue os itens subsecutivos.Ao servidor público é vedado promover manifestação de apreço ou des...

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicaçã...

Julgue o item subsequente com base na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992.Sempre que o ato de improbidade for praticado em prejuízo...