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De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
O Município criou por decreto uma Reserva Extrativista em áreas particulares sem ajuizar as ações de desapropriação dos imóveis abrangidos. Neste caso...
A implantação de uma unidade de conservação deverá ser precedida de desapropriação
Nos riachos de segunda ordem, e com alta similaridade de condições físicas, de áreas mais preservadas de uma Unidade de Conservação − UC de proteção i...
A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, depende de
Joaquim é proprietário de imóvel rural no Município Gama. Há quatro exemplares arbóreos em seu imóvel que precisam ser suprimidos. A competência para ...
Um agricultor possui uma propriedade rural com 26 ha de área no Estado do Paraná. Um curso d’água de 5 m de largura passa por dentro da sua propriedad...
Vítor, empreiteiro autônomo, ao realizar a reforma de um galpão causa grande lesão ao meio ambiente. Diante dessa lesão, de acordo com a Constituição ...
São circunstâncias que atenuam a pena nos crimes ambientais,
O auditor contratado por uma indústria petroquímica apurou, por meio de seu trabalho, conduta da empresa, ordenada por seu diretor (representante cont...