Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201846547Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se refe...1457941201846547Ano: 2022Banca: FUMARCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalPara efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se referem a:AEntrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.BEntrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde.CEntrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.DEntrega de recursos correntes ou de capital, decorrentes de determinação constitucional ou legal.EEntrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuando aqueles decorrentes de cooperação, auxílio ou assistência financeira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200223963Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei nº 4.320/1964, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e document...Questão 457941200541253Orçamento e Finanças PúblicasAs afirmativas abaixo, se referem à previsão e arrecadação da receita pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:Questão 457941200591976Orçamento e Finanças PúblicasConforme previsto na Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:Questão 457941200762030Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a reserva de contingências deverá ter a sua forma de utilização e o seu montante estabelecidosQuestão 457941200806809Orçamento e Finanças Públicas“É um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o governo pretende realizar, além de estabelec...Questão 457941201081662Orçamento e Finanças PúblicasGrande parte das transferências correntes é realizada tomando-se por base o texto constitucional e a outra parte dessas transferências é oriunda de co...Questão 457941201107062Orçamento e Finanças PúblicasNo que tocante à Receita Pública, é CORRETO afirmar:Questão 457941201215901Orçamento e Finanças PúblicasAs etapas da execução da despesa orçamentária na forma prevista na Lei nº 4.320/1964 são:Questão 457941201955694Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nas normas d...Questão 457941202083146Orçamento e Finanças PúblicasA despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os percentuais da receita corrent...