Após mais de 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei federal n. 12.527/2011,
que regula o acesso a informações públicas, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI):
A Sujeitam-se às disposições da LAI os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e
Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
B Considerando que não há qualquer previsão constitucional a respeito, é vedada qualquer restrição ao
acesso à informação, como a imposição de sigilo.
C O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como reservadas é de 15 (quinze)
anos.
D Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação disponível pelo órgão ou entidade
pública, estes devem fazê-lo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias,
mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
E O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 45 (quarenta e cinco) anos.