A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e...

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

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Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou qu...

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De acordo com o art. 6º do Código de Ética do Sistema SEBRAE, é vedado aos conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como aos fornecedores...

O Sistema SEBRAE é composto por uma unidade nacional coordenadora, o SEBRAE, e por unidades operacionais vinculadas, localizadas em cada um dos Estado...

De acordo com a Lei n. 11.892/2008, modificada pela Lei n. 12.772/2012, poderão ser nomeados pró-reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo com...

O Decreto n. 5.626, aprovado em 22 de dezembro de 2005, determina que