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De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previsto...

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457941201847137
Ano: 2014Banca: FUNCABOrganização: IF-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
De acordo com a Lei n° 9.784/1999 são deveres dos administrados perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, EXCETO:
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Questão 457941200022337Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta.

#Agências Reguladoras#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941200168539Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Questão 457941200189422Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito da administração pública indireta.

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas#Setor Público Indireto
Questão 457941200472147Direito Administrativo

A responsabilidade do agente publico pelos danos causados a Fazenda Publica decorrentes de contratação direta superfaturada é:

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos
Questão 457941200536404Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Questão 457941200678115Direito Administrativo

No tocante às agências reguladoras, marque a alternativa correta.

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas
Questão 457941200784653Direito Administrativo

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e ap...

#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos
Questão 457941200926695Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

#Responsabilidade Civil do Estado#Reparação do Dano e Ações de Indenização
Questão 457941201420398Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades
Questão 457941201819407Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, é correto afirmar:

#Cargos, Empregos e Funções#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

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