Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201847428Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a j...1457941201847428Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de ConstitucionalidadeEmbora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurançaAo parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea.Bqualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea. Co parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas.Dapenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea. Ea mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200197985Direito ConstitucionalAcerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item a seguir.Caso, em determinado estado da Federação, ...Questão 457941200225345Direito ConstitucionalA respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do presidente da Repú...Questão 457941200239269Direito ConstitucionalAcerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir. No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível med...Questão 457941200432797Direito ConstitucionalAcerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.O princípio da proporcionalidade pode ser aplicado como v...Questão 457941200449961Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão é parte legítima para propor...Questão 457941200813989Direito ConstitucionalEmbora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a co...Questão 457941201262129Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos,julgue os itens ...Questão 457941201372649Direito ConstitucionalAssinale a opção correta acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de acordo com o texto constitucional.Questão 457941201869887Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo...Questão 457941201995453Direito ConstitucionalA LOA federal compreenderá o orçamento fiscal das empresas estatais nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.