Embora o sistema brasileiro não admita o controle ...

Q: Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impe

A) o parlamentar ou o MP, em se tratando de proposta de emenda à CF ou projeto de lei tendente a abolir cláusula pétrea. | B) qualquer cidadão ou o MP, se o projeto de lei tender a abolir cláusula pétrea. | C) o parlamentar, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposição tendente a abolir cláusulas pétreas. | D) apenas o MP, caso se trate exclusivamente de proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusula pétrea. | E) a mesa de qualquer uma das casas legislativas, para impugnar inconstitucionalidade formal no processo legislativo ou proposta de emenda à CF tendente a abolir cláusulas pétreas.

457941201847428

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da constitucionalidade material dos projetos de lei, a jurisprudência do STF reconhece, excepcionalmente, que tem legitimidade para impetrar mandado de segurança

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Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da ...

Embora o sistema brasileiro não admita o controle jurisdicional da ...