Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excluídas as contratações temporárias e as nomeações para cargos em comissão, bem como os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões.

Compete às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, em função da matéria de suas respectivas competências, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das entidades públicas.

A sustação de atos administrativos impugnados pelos Tribunais de Contas somente ocorrerá depois de decorrido e não atendido o prazo assinalado para que o órgão ou entidade controlada adote as providências necessárias para sanar a ilegalidade.

Quanto ao controle externo da Administração Públic...

Questão 457941200103507Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO afirmar:

#Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais#Direito à Propriedade#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais#Habeas Data Constitucional#Direitos Fundamentais

Questão 457941200328497Direito Constitucional

O Município “Y” possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município “Z” 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constit...

#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Questão 457941200337058Direito Constitucional

Marque a afirmativa que apresenta o atual conceito de cidadania.

#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

Questão 457941200480765Direito Constitucional

Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa INCORRETA.

#Instrumentos Constitucionais de Proteção#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Questão 457941200562252Direito Constitucional

artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores, porque aborda a questão da forma como os diversos r...

Questão 457941200562928Direito Constitucional

Observado o disposto no inciso XVI, art. 37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de ca...

#Administração Pública: Fundamentos e Servidores#Normas Gerais da Administração Pública

Questão 457941200818780Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

#Procedimento Legislativo#Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Questão 457941200840492Direito Constitucional

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

#Política Social#Sustentabilidade Ambiental

Questão 457941201462110Direito Constitucional

Em conformidade com o regramento constitucional acerca da instituição de regime de previdência complementar para servidores titulares de cargo efetivo...

#Gestão de Servidores Públicos#Administração Pública: Fundamentos e Servidores

Questão 457941201842457Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre a fiscalização exercida pelo Poder Legislativo. I - O controle e...

#Legislativo#TCU e Fiscalização da União

Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afi...

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Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afi...

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