No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela ...

Q: No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela e

A) residual de Alfa, sendo, portanto, constitucional. | B) comum, mas afronta o direito de propriedade, sendo, portanto, inconstitucional. | C) concorrente, mas há vício de iniciativa, sendo, portanto, inconstitucional. | D) privativa da União, sendo insuscetível, portanto, de ser delegada a Alfa, logo, é inconstitucional. | E) municipal, sendo, portanto, inconstitucional.

457941201847505

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Distribuição de Competências Constitucionais

No âmbito do Estado Alfa, que se notabilizou pela excelência da produção agropecuária, um expressivo grupo de parlamentares apresentou projeto de lei disciplinando o procedimento a ser adotado, pela empresa pública estadual, que integra a administração púbica indireta do Poder Executivo e atua em prol do desenvolvimento agrícola do Estado, para a retirada dos animais mortos das propriedades rurais e a correlata destinação. O projeto foi aprovado por larga maioria pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado, daí resultando a Lei estadual nº X.

Irresignado, o Partido Político Sigma solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República, sendo corretamente esclarecido que ele versa sobre matéria de competência legislativa

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