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No âmbito do que estipula o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, havendo quórum no Plenário, nas Câmaras de Direito Público, n...
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A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a al...
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exer...
A Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção...
“Classifica-se como área supervisionada qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as condições de exposição ocupacional ...
A Resolução CONAMA nº 303/2002 dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente (APP). Segundo essa resolução, o crité...
Considerando o que dispõe a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, analise as seguintes definições para efeito do Estat...
Acerca da Lei 13.620/2016, que disciplina o terrorismo, assinale a alternativa correta.