Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941201847807Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.1457941201847807Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Tangará da Serra | Código Tributário Municipal de Tangará da SerraTexto associadoPara a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT. Sobre a defesa no Auto de Infração, assinale a alternativa correta.AApresentada a defesa, terá o autuante o prazo de 30 dias para impugná-la.BNa defesa, o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolará testemunhas até o máximo de 05 dias.CO autuado apresentará defesa, no prazo de 20 dias contados da intimação.DNos processos iniciados mediante reclamação contra lançamento, será dada vista a funcionário da repartição competente para aquela operação, a fim de apresentar contrarrazões, no prazo de 30 dias, contados da data em que receber o processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200102809Legislação Municipal (Mato Grosso)Em relação à higiene dos estabelecimentos, conforme previsto no Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas abaixo e...Questão 457941200305794Legislação Municipal (Mato Grosso)No âmbito do SUAS no Município de Tangará da Serra, qual é a principal função do CRAS?Questão 457941200373010Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT, sobre o patrimônio do município, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depe...Questão 457941200864834Legislação Municipal (Mato Grosso)Em relação à admissão de pessoal a serviço do SERRAPREV, previsto na Lei Complementar nº 153/2011, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201031926Legislação Municipal (Mato Grosso)Nos termos do artigo 230, §2º, do Código Tributário Municipal: “expirado o prazo para o recolhimento espontâneo, ficam os contribuintes sujeitos à mul...Questão 457941201375186Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Complementar Municipal nº 163/2012, que dispõe sobre a Lei de Carreira dos Profissionais da Educação de Tangará da Serra/MT, a Secretar...Questão 457941201613023Legislação Municipal (Mato Grosso)A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polí...Questão 457941201778617Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, referente ao Capítulo XIV – Das Regularizações, analise as assertivas abaixo: I. Par...Questão 457941201886902Legislação Municipal (Mato Grosso)Levando em consideração o exposto na Lei Complementar nº 317/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Tangará d...Questão 457941201934025Legislação Municipal (Mato Grosso)Na estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra/MT, de acordo com o site oficial da referida prefeitura, está a Secreta...