Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ...

O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculia...

A etapa do ciclo orçamentário na qual se compreendem a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nasc...

São princípios orçamentários:

Os tipos de orçamentos públicos iniciais, de acordo com a Lei do orçamento, são

Suportado pelo preconizado em Lei específica, o administrador público, ao necessitar de recursos a fim de atender despesas para as quais não haja dota...

A Lei do Orçamento nº 4.320/64, em seu parágrafo único do art. 3º, determina que todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas e...

De acordo com o art. 19 do Decreto Lei n.º 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá ...

Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes ...

Classificam-se as dotações para despesas as quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvençõ...

De acordo com a Lei nº 10.028/00, deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecid...