Em relação aos poderes administrativos, é INCORRET...

Q: Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:

A) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico poder normativo. | B) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi) exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza. | C) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado. | D) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública. | E) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRF - 4ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

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