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Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 PREVIROSA-RS📚 Direito Constitucional
#Política Social#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para PREVIROSA-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Política Social, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201848351
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: PREVIROSA-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Direitos Humanos e Sociais
Nos termos do artigo 201, §§12 e 13 da Constituição Federal, poderá ser instituído sistema especial de inclusão previdenciária, podendo ser incluídos os trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. Segundo a Carta Constitucional, a aposentadoria concedida aos segurados em questão terá o valor de:
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