A partilha territorial da competência legislativa caracteriza a
forma federativa. Diferentes são as técnicas de repartição
dessa competência. A propósito do tema, assinale a
alternativa correta.
A Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre
normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for
contrário.
B A União poderá, mediante lei complementar, instituir
regiões e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
Municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
C Com nítida inspiração norte‐americana, a Constituição
adota tão somente o modelo clássico de repartição
horizontal, ao enumerar as competências privativas da
União e reservar aos Estados as demais competências.
D Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas de competência legislativa
privativa da União.
E As leis federais gozam de superioridade hierárquica em
relação às leis estaduais.