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  4. Questão 457941201849058

Julgue o item que se segue.Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Olinda - PE📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Olinda - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201849058
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Olinda - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Julgue o item que se segue.


Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade administrativa somente podem ser julgados se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente público, não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública sem enriquecimento próprio.

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