Toda atividade municipal deve ser autorizada por lei,
fundamentada na Constituição da República. Sobre o
poder do município, julgue os itens:
I- O Município desempenha, em conjunto com a
União e o Estado, um papel essencial estabelecido em
lei, que é assegurado constitucionalmente como objetivo fundamental da República, que é construir
uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o
desenvolvimento, erradicar a pobreza, reduzir as
desigualdades e promover o bem de todos, sem
preconceitos.
II- O Município dispõe de autonomia para tratar dos
assuntos de interesse local e essa autonomia,
pressupõe a aptidão para se governar livremente e de
legislar.
III- A autonomia política do município consiste na
eleição direta de seus dirigentes – agentes políticos.
IV- A autonomia administrativa do município
corresponde à capacidade de estabelecer e receber dos
habitantes os tributos estabelecidos por competência
constitucional.
V- A autonomia financeira do município
corresponde ao exercício do poder de polícia
municipal, à prestação de serviços públicos e à
concretização de obras e ao atendimento de
necessidades da coletividade.
Estão CORRETOS os itens: