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Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Legislação do Ministério Público
#Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina#Normas do Ministério Público de Santa Catarina

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina, Normas do Ministério Público de Santa Catarina.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201849217
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Atos Normativos do Ministério Público de Santa Catarina | Normas do Ministério Público de Santa Catarina
Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir. 

Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.
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