Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretrizes
para a proposta de fixação de atribuições às promotorias de
justiça e especifica as áreas de atuação especializada no âmbito
do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue o item a seguir.
Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações,
medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que
versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos
inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos
tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.