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Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.
São atributos do ato administrativo, exceto:
A respeito da Administração Indireta, com fundamento na Doutrina, nos dispositivos legais e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, em vista do Capítulo II, Seção I, D...
Assinale a alternativa incorreta. São características das autarquias:
Constitui hipótese de extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões...
Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato, adquirir, r...
Os servidores públicos adquirem estabilidade após o estágio probatório, contudo, podem vir a perder o cargo em determinadas hipóteses. Assinale a alte...
Acerca do instituto do consórcio público, assinale a alternativa incorreta.