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Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.514/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do poder legislativo municipal e seu qu...
Conforme a referenciada Lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durant...
Segundo a Lei Municipal nº 1.648/1971, em relação ao processo de decisão do Conselho Deliberativo e à possibilidade de interposição de recursos, assin...
De acordo com o Art. 188 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são deveres do servidor, EXCETO:
A sra. Maria Lucia é uma das integrantes do Conselho Escolar da Escola Pública Municipal “X”. Ela sabe a importância da sua posição, pois os Conselhos...
A Lei de Diretrizes Urbanas de São João da Urtiga tem como diretriz a garantia do direito a uma cidade:
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes p...
A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou proje...
Os cargos públicos serão providos, conforme a Lei nº 1301/1990, porI. Reintegração. II. Reversão. III. Nomeação. Quais estão corretas?
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação à competência do munícipio no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a...