Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201850079A Lei Federal no 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942...1457941201850079Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA Lei Federal no 13.655/2018, ao inserir na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei no 4.657/1942) dispositivos sobre a aplicação do direito público, teve por efeito alterar significativamente a teoria Ados motivos determinantes, na medida em que desvinculou os fundamentos da decisão administrativa ao controle de sua validade jurídica. Bda autotutela, uma vez que impede a invalidação administrativa dos atos que repercutirem na esfera patrimonial de terceiros.Cda nulidade dos atos administrativos, ampliando a possibilidade de estabilização dos efeitos de atos inválidos, recomendando a adoção de solução proporcional e equânime aos sujeitos atingidos pela invalidação.Dda aparência, uma vez que afastou a convalidação de atos administrativos que tenham sido praticados por agentes incompetentes.Eda imputação volitiva, na medida em que afasta a responsabilidade estatal, quando o agente tiver atuado com dolo ou erro grosseiro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005581Direito CivilNa doação não sujeita a encargo, se o doador fixar prazo ao donatário para declarar se aceita ou não a liberalidade e este, ciente do prazo, não a fiz...Questão 457941201050660Direito CivilCom relação aos contratos de adesão, de acordo com o Código Civil,Questão 457941201195989Direito CivilSobre os Fatos Jurídicos, de acordo com o Código Civil Brasileiro, considerar as seguintes assertivas: I. A manifestação de vontade, em regra, não sub...Questão 457941201298997Direito CivilDe acordo com o Código Civil, o casamentoQuestão 457941201504621Direito CivilO servidor público e o marítimo:Questão 457941201519491Direito CivilNo que concerne à nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos, é correto afirmar:Questão 457941201711705Direito CivilMarcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo ...Questão 457941201799672Direito CivilJoaquim e Maria são casados há 3 anos e residem juntos na cidade de São Luís. Maria engravida neste ano de 2013. No curso da gravidez Joaquim descobre...Questão 457941201919127Direito CivilEm relação a cada espécie de contrato é correto afirmar:Questão 457941202066090Direito CivilConsidere as seguintes assertivas: I. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante. II. O dolo acidental só...