Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201850143Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a op...1457941201850143Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Controle de Constitucionalidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFAcerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta. AComo consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total. BNão existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada. CSob o pretexto de que as normas que tratam de regime monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível admitir a incidência imediata de novo índice de correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito. DReconhecido ao servidor público, por sentença judicial, determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus ganhos por reajuste posterior. ESe for comprovada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinar que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa julgada. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200317406Direito ConstitucionalConsiderando o disposto na CF e o entendimento do STF a respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941200324710Direito ConstitucionalNo que concerne aos municípios, às prerrogativas parlamentares e ao Poder Judiciário, julgue o item seguinte.O critério central de definição da compet...Questão 457941200381251Direito ConstitucionalA CF estabelece matérias de competência privativa da União no âmbito legislativo, admitindo, porém, que lei complementar federal autorize os estados, ...Questão 457941200528421Direito ConstitucionalDe acordo com o método tópico-problemático, a análise da norma constitucional não deve estar embasada na literalidade da norma, mas na realidade socia...Questão 457941200542984Direito ConstitucionalSabendo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do TCU, assinale a opção correta.Questão 457941200693287Direito ConstitucionalÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdên...Questão 457941200883872Direito ConstitucionalO texto remete ao fato de que o Parlamento brasileiro é bicameral, isto é, composto por duas casas legislativas: a Câmara dos Deputados e o Senado Fed...Questão 457941201419385Direito ConstitucionalCom referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a segu...Questão 457941201772594Direito ConstitucionalAssinale a opção correta com referência à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos município...Questão 457941201833522Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais a respeito dos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. Com a promulgação da Emenda Constitucion...