Assinale a alternativa cujo texto se encontra em c...

Q: Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A) Ainda que para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, o juiz não poderá, de ofício, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, pelo que dependem de requerimento das partes. | B) O juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo em até 5 dias antes da audiência. | C) Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de 5 anos de experiência. | D) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a interposição de recursos. | E) Incluem-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Joaquim da Barra - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas Causas

Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Assinale a alternativa cujo texto se encontra em consonância com a ...

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