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A Lei dos Crimes Ambientais no 9.605/98 dispõe dos crimes contra a flora, entre outros. Em particular, o artigo que trat...

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457941201850321
Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: PetrobrasDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A Lei dos Crimes Ambientais no 9.605/98 dispõe dos crimes contra a flora, entre outros. Em particular, o artigo que trata sobre causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação prevê reclusão de um a cinco anos. Representam um tipo de Unidade de Conservação os(as)
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