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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Canaã dos Carajás, Legislação Municipal de Canaã dos Carajás.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica
compelido à sua utilização, sob pena de cassação do
arrendamento.