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O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princíp...
O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquent...
A respeito de habeas corpus, da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte, de acordo ...
Seria inconstitucional disposição da Constituição do Estado de Rondônia que atribuísse ao Ministério Público (MP) estadual a função de atuar junto ao ...
A respeito da rigidez constitucional, assinale a opção correta.
A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes.Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são co...
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública e à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue o item a seguir com base na ...
Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.A competência dos estados para suplementar a leg...
Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional
Assinale a opção correta com relação ao poder constituinte reformador. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Cons...