Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e
tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise:
Art. 14. Fica autorizado às ICTs-PE, para cumprimento de seus encargos de ciência, tecnologia e inovação, a criação de
Núcleos de Inovação Tecnológica – NITs, os quais terão como atribuições:
I. Decidir sobre a conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção pela
legislação de propriedade intelectual.
II. Promover, em parceria com os órgãos competentes, a proteção das criações desenvolvidas na instituição e sua
manutenção e comercialização.
III. Avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção.
IV. Participar da avaliação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das
disposições dessa Lei.
V. Atender e orientar as demandas apresentadas pelo setor empresarial e pela sociedade para a prática da inovação.