Dentro das previsões normativas referentes ao
Desenvolvimento Urbano do Município, marque a opção
CORRETA, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito.
A Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos
comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos
pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de
instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá
Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de
quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão
de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total
e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o
qual procederá, após ser provocado, junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, propondo a anulação da venda irregular.
B Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos
comerciais urbanos ou rurais no Município, serão recebidos
pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de
instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá
Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de
quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação do
Poder Executivo Municipal. Compete ao Órgão de fiscalização
de postura de Poder Executivo fiscalizar o total e fiel
cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o qual
procederá ex-officio , junto ao Cartório de Registro de Imóveis,
propondo anulação da venda irregular.
C Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos
comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos
pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de
instruídos, encaminhados ao Poder Judiciário, que lhe emitirá
Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de
quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão
de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total
e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o
qual procederá, após ser provocado, junto à Justiça Pública,
propondo a anulação da venda irregular
D Os Processos requerentes de aprovação de Loteamentos
comerciais urbanos ou rurais no Município serão recebidos
pela prefeitura Municipal de Rio Bonito e, logo depois de
instruídos, encaminhados ao Poder Legislativo, que lhe emitirá
Parecer, após exame e análise. É proibida a comercialização de
quaisquer lotes cujos loteamentos não tenham aprovação dos
Poderes Legislativo e Executivo Municipal. Compete ao Órgão
de fiscalização de postura de Poder Executivo fiscalizar o total
e fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal de Rio Bonito, o
qual procederá ex-officio , junto à Justiça Pública, propondo a
anulação da venda irregular.