O processo legislativo, consagrado no texto constitucional, consiste no conjunto coordenado de disposições que
disciplinam o procedimento a ser estabelecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que
derivam diretamente da própria constituição. Todavia, diante de uma nova ordem constitucional, normas
anteriormente vigentes podem ou não receber enquadramento jurídico diverso daquele que dispunham
anteriormente. A respeito do advento de uma nova ordem constitucional, assinale a alternativa correta.