A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatu...

Q: A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

A) em caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado. | B) a autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos. | C) admite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais. | D) a sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias. | E) para infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual.

457941201851037

Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica

A Lei Complementar n° 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

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