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A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática ...

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457941201851047
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:
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