De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

Q: De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

A) a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. | B) o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | C) é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal. | D) os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados. | E) o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

457941201851178

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

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