Com base no artigo 45 da Lei nº 14.026/2020, que trata das conexões às redes
públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, analise as assertivas abaixo:
I. As edificações permanentes urbanas devem ser conectadas às redes públicas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando-se ao pagamento de taxas, tarifas ou
outros preços públicos pela disponibilização e uso desses serviços. Ainda que a edificação não
esteja conectada à rede pública, é assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos
serviços.
II. A instalação hidráulica predial se inicia na ligação de água da prestadora de serviço e termina no
reservatório de água do usuário. Essa instalação constitui a rede ou tubulação interna da
edificação.
III. Caso o usuário não conecte sua edificação à rede pública de esgotamento sanitário disponível
dentro do prazo estabelecido, o prestador do serviço pode realizar a conexão, porém, sem cobrar
do usuário os custos da execução e de aplicação de multas adicionais.
Quais estão corretas?