A respeito da ação civil pública, nos moldes da Le...

Q: A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei n° 7.347/85, é correto afirmar que

A) o Ministério Público possui legitimidade privativa para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. | B) fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos da Lei habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. | C) as ações previstas na Lei serão propostas no foro do domicílio do autor, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. | D) a multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que foi judicialmente arbitrada. | E) a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, com abrangência nacional, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

A respeito da ação civil pública, nos moldes da Lei n° 7.347/85, é correto afirmar que

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