Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941201851666A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade...1457941201851666Ano: 2013Banca: CETREDEOrganização: SC-CEDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183) | Função Social da Propriedade e das Cidades e Princípios do Direito UrbanísticoA Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:AAtravés de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.BNo território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.CAs áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.DLei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.EO imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200236914Direito UrbanísticoSobre a política urbana e habitacional brasileira, assinale a alternativa correta: I. O Estatuto da Cidade sugere que os planos diretores municipais a...Questão 457941200397566Direito UrbanísticoO plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento ...Questão 457941200553264Direito UrbanísticoConforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ...Questão 457941200969800Direito UrbanísticoDe acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a política urbana, assinale a alternativa correta:Questão 457941200990460Direito UrbanísticoEm relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A Lei Federal 6.766/79,...Questão 457941201045499Direito UrbanísticoConforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:Questão 457941201554626Direito UrbanísticoSobre a legislação urbanística federal, assinale a alternativa correta:I) De acordo com a legislação federal de parcelamento urbano vigente, os projet...Questão 457941201805146Direito UrbanísticoSobre Plano Diretor e Regulação Urbanística, assinale a alternativa falsa:Questão 457941201990800Direito UrbanísticoAssinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).Questão 457941202003279Direito UrbanísticoNão podem ser classificados como instrumento da gestão democrática da cidade, a partir do Estatuto das Cidades: