A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:

Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.

No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.

As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.

O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 d...

Questão 457941200236914Direito Urbanístico

Sobre a política urbana e habitacional brasileira, assinale a alternativa correta: I. O Estatuto da Cidade sugere que os planos diretores municipais a...

#Instrumentos Urbanísticos#Estatuto da Cidade

Questão 457941200397566Direito Urbanístico

O plano diretor pode ser definido como “Instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento ...

#Estatuto da Cidade#Plano Diretor

Questão 457941200553264Direito Urbanístico

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ...

#Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico#Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)

Questão 457941200969800Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a política urbana, assinale a alternativa correta:

#Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico#Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)

Questão 457941200990460Direito Urbanístico

Em relação ao planejamento territorial, leia as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. ( ) A Lei Federal 6.766/79,...

#Estatuto da Cidade#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Questão 457941201045499Direito Urbanístico

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:

#Estatuto da Cidade#Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Questão 457941201554626Direito Urbanístico

Sobre a legislação urbanística federal, assinale a alternativa correta:I) De acordo com a legislação federal de parcelamento urbano vigente, os projet...

#Estatuto da Cidade#Projeto de Loteamento#IPTU Progressivo no Tempo#Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Questão 457941201805146Direito Urbanístico

Sobre Plano Diretor e Regulação Urbanística, assinale a alternativa falsa:

#Estatuto da Cidade#Instrumentos Urbanísticos#Plano Diretor

Questão 457941201990800Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

#Estatuto da Cidade#Instrumentos Urbanísticos

Questão 457941202003279Direito Urbanístico

Não podem ser classificados como instrumento da gestão democrática da cidade, a partir do Estatuto das Cidades:

#Estatuto da Cidade#Gestão Democrática da Cidade

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Fe...

Questões relacionadas para praticar

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Fe...

Questões relacionadas para praticar