A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualq...

Q: A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, ind

A) nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária poderá intimar o proprietário, locatário, responsável, administrador ou seus procuradores, no sentido de que facilitem imediatamente, ou dentro de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a urgência; | B) persistindo a resistência do morador ou proprietário do imóvel e esgotadas as medidas de conciliação, sem prejuízo das penalidades previstas, a autoridade sanitária deverá lavrar auto e se eximir de efetivar a fiscalização, tendo em vista a impossibilidade de utilização de força policial; | C) a autoridade sanitária que deixar de exercer seu dever de fiscalizar e autuar o estabelecimento comercial ou residência particular, por qualquer motivo, não sofrerá qualquer sanção administrativa por omissão, ante a ausência de previsão legal; | D) nos casos de oposição ou dificuldade à diligência, a autoridade sanitária aplicará pena de multa por desobediência, já que não possui competência ou atribuição para a efetivação da fiscalização sem o consentimento do morador ou proprietário do imóvel;

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Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária | Regulação Sanitária

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

Com base nessa determinação legal, é correto afirmar que:

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Ano: 2023Banca: Itame Organização: Prefeitura de Novo Gama - GODisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária | Regulação Sanitária

Com base nessa determinação legal, é correto afirmar que:

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