A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer
hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em
todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou
estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou
não, lugares e logradouros públicos, e neles fará
observar as leis e regulamentos que se destinem à
promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive
para investigação de inquérito sanitário.
Com base nessa determinação legal, é correto afirmar
que: