Agente público do CREAS (Centro de Referência de
Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual,
supostamente, estaria estabelecido um escritório em que
o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa
correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo
com a previsão na Constituição de 1988.